Desde 2019, o franchising no Brasil é regido pela Lei nº 13.966. Ela não é burocracia: é uma camada de proteção para quem investe. Conhecer seus pilares ajuda você a reconhecer uma rede séria e a defender seus interesses.
O que a lei estabelece
A Lei de Franquias organiza a relação entre franqueadora e franqueado, definindo deveres de transparência e os elementos mínimos do contrato. O ponto central é a obrigatoriedade da Circular de Oferta de Franquia (COF).
A regra dos 10 dias
A franqueadora deve entregar a COF com, no mínimo, 10 dias de antecedência da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer taxa. Se isso não acontecer, o franqueado pode pedir a anulação do contrato e a devolução de valores. É uma proteção poderosa — use-a.
Em resumo
A Lei 13.966/2019 obriga a entrega da COF com 10 dias de antecedência e proíbe garantias de retorno. Descumprir o prazo pode anular o contrato. A lei está do lado de quem investe com informação.
Nada de promessas de lucro
A lei impede que a franqueadora garanta resultados, faturamento ou lucratividade. Por isso, redes sérias falam em viabilidade e replicabilidade — nunca em retorno garantido. Se alguém garantir, desconfie: veja como avaliar a viabilidade de verdade.
Seus direitos como franqueado
- Receber a COF completa e no prazo;
- Ter acesso a informações sobre a rede e a situação da marca;
- Conhecer todas as taxas antes de assinar;
- Analisar o contrato com calma e assessoria.
Conhecer a lei transforma você de comprador passivo em investidor consciente. Combine esse conhecimento com o passo a passo para abrir a franquia e decida com segurança.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. Consulte um advogado para o seu caso.
Transforme cuidado em um negócio de propósito
A Flat Care abriu seu método — mais de 14 anos de operação real e 500+ recuperações — para franqueados em todo o Brasil. Conheça as 4 modalidades e simule o seu investimento.
Quero conhecer a franquiaPerguntas frequentes
O que acontece se a franqueadora não entregar a COF no prazo?
O descumprimento do prazo mínimo de 10 dias pode levar à anulação do contrato e à devolução de valores pagos, conforme a Lei 13.966/2019. É uma das principais proteções ao franqueado.
A lei garante que a franquia vai dar certo?
Não. Nenhuma lei garante sucesso, e a 13.966/2019 justamente proíbe promessas de retorno. Ela garante transparência e informação — o resultado depende da execução e do mercado.
Fontes e referências
- Lei nº 13.966/2019 — Lei de Franquias (texto oficial).